Diário da República

Decreto n.º 16/2002

Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22

2002-04-22 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro de Almeida Araújo, em Queluz, no município de Sintra, e concede ao município de Sintra o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área