Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/77

Diário da República n.º 23/1977, de 28 de janeiro de 1977

1977-01-28 · Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno · Diário da República n.º 23/1977, de 28 de janeiro de 1977 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 73/76, de 27 de Janeiro