Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 79/77

Diário da República n.º 274/1977, de 26 de novembro de 1977

1977-11-26 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 274/1977, de 26 de novembro de 1977 · Diário da República

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos quadros únicos e contratado e estabelece a constituição de cada quadro único dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas