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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013. Bank Mellat contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013. Bank Mellat contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação. Processo T‑496/10.
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