Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/89

Diário da República n.º 120/1989, Série I de 1989-05-26

1989-05-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 120/1989, Série I de 1989-05-26 · Diário da República

Permite que a habilitação à pensão de sobrevivência possa efectuar-se a todo o tempo. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/86, de 8 de Novembro