Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2005/M

Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15

2005-04-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 74/2005, Série I-A de 2005-04-15 · Diário da República

Altera a carreira de vigilante da natureza constante do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, que estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro