Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006
Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original