Diário da República

Lei n.º 7-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 21/2025

2025-01-30 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 21/2025 · Diário da República

Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.