Diário da República
Lei n.º 26/2020
Diário da República n.º 140/2020, de 21 de julho de 2020
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008 , de 25 de fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original