Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 19-E/2002
Diário da República n.º 100/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-04-30
De ter sido rectificado o Aviso n.º 34/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem, em 25 de Maio de 2001 e em 11 de Março de 2002, sido emitidas notas respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por parte de ambos os países, de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Final em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original