Diário da República

Declaração de Retificação n.º 42/2021

Diário da República n.º 242/2021, de 16 de dezembro de 2021

2021-12-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 242/2021, de 16 de dezembro de 2021 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 257/2021 , de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento