Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 76-P/97
Suplemento do Diário da República n.º 294/1997
Revoga, por indulto, em 10 meses de prisão, por razões humanitárias, a pena de 16 anos de prisão resultante de revogação, por sentença proferida em 17 de Outubro de 1996, da suspensão da pena aplicada a Francisco Ricardo Guerreiro Santana
Fonte: Diário da República · Abrir original