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Processo C-401/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022. Roménia contra Comissão Europeia...
Processo C-401/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022. Roménia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo de Coesão e Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Regulamento (UE) n.° 1303/2013 – Taxa de cofinanciamento aplicável – Alteração da taxa entre a apresentação do último pedido de pagamento intercalar e a aprovação das contas – Princípios da anualidade contabilística e da não retroatividade. Processo C-401/21 P.
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