Diário da República

Decreto-Lei n.º 309-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 144/1975

1975-06-25 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 144/1975 · Diário da República

Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 44961 , e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola»