Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2024

Diário da República n.º 196/2024, de 9 de outubro de 2024

2024-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 196/2024, de 9 de outubro de 2024 · Diário da República

Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2024/232 e (UE) 2024/1416 , no respeitante a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo.