Diário da República
Aviso n.º 39/2023
Diário da República n.º 190/2023, de 29 de setembro de 2023
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original