Diário da República

Decreto-Lei n.º 130/2008

Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21

2008-07-21 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38-B/2001 , de 8 de Fevereiro, que cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades públicas na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços