Diário da República

Decreto-Lei n.º 143/2003

Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02

2003-07-02 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/89/CE , do Conselho, de 23 de Outubro, relativa a medidas comunitárias da luta contra a peste suína clássica