Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 42/2008

Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

2008-08-08 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008 , de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007 , de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem