Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2004

Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27

2004-03-27 · Ministério da Ciência e do Ensino Superior · Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27 · Diário da República

Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro