Lei n.º 10/91

Diário da República n.º 98/1991, Série I-A de 1991-04-29

1991-04-29 Assembleia da República Diário da República n.º 98/1991, Série I-A de 1991-04-29 Diário da República

Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática

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