Diário da República

Portaria n.º 104/2018

Diário da República n.º 76/2018, de 18 de abril de 2018

2018-04-18 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 76/2018, de 18 de abril de 2018 · Diário da República

Fixa a taxa devida pela ajuramentação dos guardas dos recursos florestais e o regime de atualização anual do seu montante