Diário da República

Decreto-Lei n.º 505/75

Diário do Governo n.º 216/1975, de 18 de setembro de 1975

1975-09-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário do Governo n.º 216/1975, de 18 de setembro de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/75 , de 16 de Julho