Diário da República

Decreto n.º 13/2007

Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007

2007-07-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 134/2007, de 13 de julho de 2007 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005