Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/93

Diário da República n.º 110/1993, Série I-A de 1993-05-12

1993-05-12 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 110/1993, Série I-A de 1993-05-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/35/CEE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às regras de controlo e às medidas de luta contra a peste equina