Diário da República

Decreto-Lei n.º 256-A/77

Suplemento do Diário da República n.º 138/1977

1977-06-17 · Ministérios da Administração Interna e da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 138/1977 · Diário da República

Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública