Diário da República

Decreto-Lei n.º 385-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 226/2007

2007-11-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 226/2007 · Diário da República

Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações, símbolos e demais sinais distintivos da fase final do Campeonato da Europa de Futsal 2007, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo