Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/2026

Diário da República n.º 151/2026, de 6 de agosto de 2026

2026-08-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 151/2026, de 6 de agosto de 2026 · Diário da República

Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE).