Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2003

Diário da República n.º 90/2003, Série I-A de 2003-04-16

2003-04-16 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 90/2003, Série I-A de 2003-04-16 · Diário da República

Estabelece as condições a satisfazer para a realização, no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional