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Processo C-278/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. AUTOTECHNICA FLEET SERVICES d.o.o. contra Hrvatska agencija za nadzor financijskih usluga...

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0278

Processo C-278/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. AUTOTECHNICA FLEET SERVICES d.o.o. contra Hrvatska agencija za nadzor financijskih usluga. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) — Âmbito de aplicação — Exclusão dos serviços financeiros — Aluguer de automóveis de longa duração — Artigos 9.°, n.° 1, e 10.°, n.