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Processo C-142/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de julho de 2023. OE contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)...
Processo C-142/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de julho de 2023. OE contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Artigo 27.
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