Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/89/M

Diário da República n.º 260/1989, Série I de 1989-11-11

1989-11-11 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 260/1989, Série I de 1989-11-11 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 42.º a 44.º, 47.º, 49.º, 51.º, 52.º, 55.º e 56.º do Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho (IRT), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/M, de 30 de Abril