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Processo T-260/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. E. Breuninger GmbH & Co. contra Comissão Europeia...
Processo T-260/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 21 de dezembro de 2022. E. Breuninger GmbH & Co. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime‑Quadro destinado a conceder um apoio aos custos fixos não cobertos no contexto da pandemia de COVID‑19 na Alemanha — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário de auxílio estatal — Apreciação individual do regime de auxílios notificado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Proporcionalidade.
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