Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/2006

Diário da República n.º 146/2006, de 31 de julho de 2006

2006-07-31 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 146/2006, de 31 de julho de 2006 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros