Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2002

Diário da República n.º 39/2002, Série I-B de 2002-02-15

2002-02-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 39/2002, Série I-B de 2002-02-15 · Diário da República

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão de 8 de Setembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município