Diário da República

Lei n.º 21/2002

Diário da República n.º 192/2002, Série I-A de 2002-08-21

2002-08-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 192/2002, Série I-A de 2002-08-21 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas