Diário da República

Decreto-Lei n.º 290/93

Diário da República n.º 198/1993, Série I-A de 1993-08-24

1993-08-24 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 198/1993, Série I-A de 1993-08-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 62/91 , de 1 de Fevereiro (actualiza a regulamentação sobre certas substâncias de efeito hormonal, revogando o Decreto-Lei n.º 367/88 , de 15 de Outubro)