Diário da República

Lei n.º 22/2014

Diário da República n.º 81/2014, de 28 de abril de 2014

2014-04-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2014, de 28 de abril de 2014 · Diário da República

Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B