Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M

Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20

2009-03-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 56/2009, Série I de 2009-03-20 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira