Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/2015

Diário da República n.º 5/2015, de 8 de janeiro de 2015

2015-01-08 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 5/2015, de 8 de janeiro de 2015 · Diário da República

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente