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Processo C-291/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2024. Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) contra Comissão Europeia e Agência Europeia de Medicamentos (EMA)...
Processo C-291/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2024. Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) contra Comissão Europeia e Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de introdução no mercado — Independência dos peritos consultados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP) da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — Artigo 41.
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