Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-85/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2010. Yassin Abdullah Kadi contra Comissão Europeia...

2010-09-30 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0085

Processo T-85/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2010. Yassin Abdullah Kadi contra Comissão Europeia. Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.º 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas - Comité das sanções - Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.

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