Diário da República

Portaria n.º 274/2021

Diário da República n.º 231/2021, de 29 de novembro de 2021

2021-11-29 · Mar · Diário da República n.º 231/2021, de 29 de novembro de 2021 · Diário da República

Sexta alteração da Portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo