Diário da República
Decreto-Lei n.º 170/2014
Diário da República n.º 216/2014, de 7 de novembro de 2014
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005 , de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE , da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE , da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE , do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia
Fonte: Diário da República · Abrir original