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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013. Comissão Europeia contra República da Polónia...

2013-05-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0512

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013. Comissão Europeia contra República da Polónia. - Incumprimento de Estado ― Transporte ― Diretiva 91/440/CEE ― Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários ― Diretiva 2001/14/CE ― Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária ― Artigo 6.°, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/14 ― Inexistência persistente de equilíbrio financeiro ― Artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.os 3 e 4, da Diretiva 91/440 ― Inexistência de medidas de incentivo do gestor da infraestrutura ― Artigos 7.°, n.° 3, e 8.°, n.° 1, da Diretiva 2001/14 ― Cálculo da taxa para o acesso mínimo.