Diário da República
Portaria n.º 239/2022
Diário da República n.º 180/2022, de 16 de setembro de 2022
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às ações e outras atividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA)
Fonte: Diário da República · Abrir original