Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2011

Diário da República n.º 89/2011, de 9 de maio de 2011

2011-05-09 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 89/2011, de 9 de maio de 2011 · Diário da República

Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE , do Conselho, de 8 de Dezembro