Diário da República
Portaria n.º 427/2026/1
Diário da República n.º 175/2026, de 9 de setembro de 2026
Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original