Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 38/1976, de 14 de fevereiro de 1976

1976-02-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 38/1976, de 14 de fevereiro de 1976 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 746/75, que concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado

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