Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/2009

Diário da República n.º 12/2009, Série I de 2009-01-19

2009-01-19 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 12/2009, Série I de 2009-01-19 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008 , de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais